1ª alteração à lei que cria a Ordem dos Psicólogos

Foi votado e aprovado hoje o Projecto de Lei n.º 125/XII/ com a primeira alteração à Lei n.º 57/2008, de 4 de Setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos e Aprova o seu Estatuto.
Assim sendo, o artigo 84º da Lei 57/2008, de 4 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 84º
Dispensa de estágio profissional
Consideram-se dispensados da realização de estágio profissional os licenciados que, tendo realizado uma licenciatura de quatro ou cinco anos com estágio curricular incluído, comprovem o exercício profissional da psicologia, durante um período mínimo de doze meses até à data da realização das primeiras eleições.

A presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.