Câmara Municipal de Silves: adjudicação directa de serviços jurídicos

A 31 de Julho de 2013, na reunião extraordinária da Câmara Municipal de Silves, foi aprovada a proposta do executivo social-democrata (PSD), de adjudicação dos serviços jurídicos por ajuste directo à PLMJ Sociedade de Advogados, RL., com a abstenção do Partido Socialista (PS) e com voto contra da Coligação Democrática Unitária (PCP-PEV).

Lamentavelmente, embora, não totalmente surpreendidos, a CDU regista a posição dos Vereadores do PS, que através da abstenção, viabilizaram a proposta da Maioria PSD na Câmara Municipal de Silves, no sentido de atribuir por Ajuste Directo, na nossa opinião, à revelia da Lei e com gastos desnecessários e volumosos para o erário público – conforme demonstrado na Declaração de Voto – a prestação de serviços jurídicos à empresa PLMJ Sociedade de Advogados, RL.

Infelizmente, o PS Silves habituou-nos ao seu fraquejar nos momentos decisivos, e aliar-se ao PSD local, quando estão em causa assuntos verdadeiramente importantes para a vida dos munícipes e do concelho de Silves. Exemplos: viabilização dos orçamentos camarários contendo reduções brutais nas transferências para as Juntas de Freguesia e no volume de subsídios às colectividades; aumentos exponenciais do tarifário da água e saneamento, taxas e licenças, etc.

Que cada um faça o seu juízo de valor!

 

CDU Silves

Autarquias algarvias: taxas e tarifas. Quanto mais calado, mais roubado.

 Vasco Cardoso ao Região Sul 

Está em curso em toda a região do Algarve um processo de agravamento de taxas e tarifas diversas impostas pela maioria das autarquias do PS e do PSD às populações. Nos últimos meses sucedem-se os anúncios de aumentos brutais nos preços não só no conjunto de serviços prestados pelas câmaras municipais, mas também, na simples utilização do espaço público.

Aumentos no preço das tarifas das tarifas da água – em alguns casos para o dobro – como os que foram impostos pelas Câmaras Municipais de Albufeira ou de Lagos; alargamento das zonas de estacionamento pago, deixando milhares de automobilistas sem alternativas, como está a acontecer em Faro e Portimão; novas tabelas de preços pela utilização do espaço público em função da colocação de esplanadas, toldos, ou exibidores de produtos do pequeno comércio, designadamente em Vila Real de Santo António e Albufeira; criação de novas tarifas – seja associadas à factura da água, seja indexadas ao imposto sobre imóveis – como está a acontecer em Portimão ou VRSA, a pretexto das necessidades das corporações de bombeiros. No fundo, um verdadeiro assalto ao bolso das populações que se acrescenta ao roubo que está em curso por acção do Governo na concretização do Pacto de Agressão que PS, PSD e CDS subscreveram com a União Europeia e o FMI.

Na origem deste assalto estão os significativos cortes orçamentais ao poder local que têm vindo a ser concretizados nos últimos anos – e que foram brutalmente agravados no quadro das medidas da troika – e a acentuada quebra de uma das principais receitas das autarquias – fruto de um errado modelo de financiamento – em resultado do estoiro da actividade imobiliária e especulativa que durante décadas desgraçou o Algarve e o país. Quebras de receitas às quais se somam os incomportáveis juros à banca, fruto de um significativo endividamento de muitas autarquias seja porque para aí foram empurradas, seja porque se meteram em aventuras e negócios que acabariam por ser ruinosos.

O certo é que sem as receitas do governo central e dos licenciamentos de novas construções, e com o garrote imposto pela banca por via dos juros – de facto o capital financeiro é neste momento o grande sorvedouro de recursos nacional – as câmaras de maioria PS, PSD e PSD/CDS estão a assumir-se como parceiros do governo no esbulho que está a ser feito às populações.

E só poderá ficar surpreendido com este comportamento por parte de figuras como Macário Correia/PSD em Faro, Luís Gomes/PSD em VRSA ou Manuel da Luz/PS em Portimão, quem andar distraído sobre aquilo que tem sido a marca da governação destes partidos seja no governo central, seja no poder local. Mais, procurando ir passando pelos intervalos da chuva sempre que as posições nacionais dos seus partidos entram em confronto – e elas são tantas – com os interesses das populações locais, cada um destes autarcas, sempre que têm que escolher entre os interesses dos grupos económicos, dos banqueiros, dos especuladores, e os direitos das populações, optam pelos primeiros. E a verdade é esta!

É preciso interromper este caminho de exploração e empobrecimento que está a transformar a vida dos algarvios num inferno. Como defende o PCP e a CDU, é preciso ir buscar os recursos aonde eles efectivamente estão – não se pode aumentar a factura da água à população para tapar o buraco cavado pelas dívidas de milhões água dos hotéis de luxo como foi denunciado na Assembleia Municipal de Albufeira – fazendo uma justa distribuição da riqueza e tributação fiscal. É preciso afrontar todas e cada uma das medidas do governo, envolver e mobilizar as populações na exigência de uma vida melhor. O povo pode aguentar muito e durante muito tempo, mas não aguenta tudo e muito menos, o tempo todo.

“Quem parte e reparte, baralha e continua a roubar-te” Pedro P. Neto

Câmaras

Mexidas nas taxas deram mais receitas aos municípios em 2010

Paula Cravina de Sousa
15/04/11 00:05
, Económico

O regime de taxas da administração local que entrou em vigor em Maio do ano passado deu às autarquias 225 milhões de euros, mais 8,7% que em 2009.

As câmaras arrecadaram no ano passado 225 milhões de euros com taxas e multas cobradas aos seus munícipes, um aumento de 8,7% face ao ano anterior, segundo os dados da Direcção-Geral do Orçamento. Por detrás desta subida, está o novo regime de taxas da administração local que entrou em vigor em Maio de 2010 e levou as câmaras a mexer na estrutura das taxas aplicadas. As câmaras passaram a ter de justificar economicamente as taxas, sob pena de as deixarem de cobrar. Mas em muitos casos houve aumentos generosos dos valores cobrados.

O fiscalista Nuno Oliveira Martins afirma que houve uma conjugação de factores que explicam este aumento. O novo regulamento foi planeado e entrou em vigor já em altura de crise, com as autarquias a registarem quebras nas suas receitas, sobretudo de IMI ou IMT. Além disso, há que contar ainda com as reduções nas transferências do Orçamento do Estado que têm vindo a ser implementadas pelo Governo. “O que aconteceu nalguns casos foi que houve uma actualização de taxas que tinham valores insignificantes”, afirma Oliveira Martins. No entanto, o especialista em tributação local e taxas realça que “noutros casos houve um aproveitamento em que o único objectivo era obter mais receita”. Em Lisboa, por exemplo, a reprodução de documentos passou a custar a cada munícipe 2,95 euros, em lugar dos 0,17 euros que pagava por uma fotocópia a preto e branco em formato A4. A proposta inicial da Câmara de Lisboa para as novas taxas foi aliás muito contestada por várias associações, entre as quais a Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) e a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portuga (AHRESP) que criticavam os aumentos aplicados. A proposta final acabou por ser suavizada pelo presidente do Executivo, António Costa, e foram reduzidas algumas das taxas.

o título é da Consciência Crítica do meu amigo Pedro Pereira Neto.