democracia à PS e PSD: proposta de redução do número de deputados na AR

Perante a situação desgraçada a que este Governo conduziu o país; perante o roubo dos salários dos trabalhadores da Administração Pública; perante o aumento do custo de vida; perante o aumento do desemprego e das falências; perante o corte das prestações sociais; perante uma política que premeia a especulação e se rende perante a espoliação da economia nacional; perante a proposta do Governo de tornar os despedimentos mais fáceis e baratos; perante uma política que condena centenas de milhares de famílias a uma revoltante pobreza; este Governo não tem nada que o defenda.

Para o Ministro Jorge Lacão, o problema do nosso país não está na taxa de desemprego, não está na destruição do tecido produtivo nacional, não está no aumento chocante das desigualdades sociais. O problema, para o Ministro Jorge Lacão, é que a Assembleia da República tem 230 Deputados quando deveria ter 180.

A redução do número de deputados tem, em Portugal, três grupos de defensores.

O primeiro grupo é o dos que nunca se conformaram com a democracia e que fazem eco da concepção de Salazar que, nos anos trinta, em célebre entrevista a António Ferro, afirmava que para Parlamento lhe bastava o Conselho de Ministros. Para esses, qualquer Deputado é um Deputado a mais e atacam o Parlamento em todas as circunstâncias. A razão desse ataque é que o Parlamento, enquanto expressão da representatividade democrática do país, é o único órgão de soberania onde a oposição encontra espaço de intervenção institucional. Por isso, o ataque salazarento ao parlamento é acima de tudo um ataque à oposição e à democracia. Entre este primeiro grupo estão alguns porta-vozes do poder económico mais saudosista e que encontram eco em alguma comunicação social cada vez mais rendida ao populismo e à demagogia barata.

Um segundo grupo, integra muitos cidadãos que, influenciados por um discurso anti-parlamentar, e não necessariamente mal intencionados, estão convencidos de que a redução do número de deputados seria uma forma de punir os responsáveis pela má governação do país, roubando o lugar a uma mão-cheia deles. O que estes cidadãos não estão a ver, porque isso lhes é normalmente escondido, é que aqueles políticos que pretendem punir, seriam precisamente os grandes beneficiários da medida que propõem e que, em vez de lesar quem exerce o poder, a redução do número de deputados lesaria precisamente quem pretende fazer oposição, fiscalizar o poder e contribuir para uma alternativa às más políticas que têm desgovernado o país.

Finalmente o terceiro grupo, onde agora se alistou insere o ministro Jorge Lacão, é o dos defensores dessa espécie de partido único do situacionismo, que é o Bloco Central e da alternância sem alternativa entre o PS e o PSD. Esses sabem muito bem quais os efeitos da redução do número de deputados na proporcionalidade do sistema eleitoral e encaram a redução como uma forma ardilosa de obter um seguro de vida para os partidos do Bloco Central. O PS e o PSD assegurariam a hegemonia da Assembleia da República e os demais partidos ficariam limitados a uma expressão residual, com fracas possibilidades de influenciar soluções governativas e com muito menos possibilidades de fiscalizar a acção do Governo.

A redução do número de Deputados é uma velha bandeira demagógica do PSD. Foi erguida em 1989, quando nessa revisão constitucional o PS aceitou a redução do número de Deputados de 250 para 230. Essa redução teria muitas virtudes. Tantas como as que hoje teria a redução para 180. Mas alguém notou essas virtudes? Pelo contrário. O efeito dessa redução foi aumentar na secretaria o peso relativo dos dois maiores partidos na composição do Parlamento. A redução do número de Deputados é uma fórmula mágica para reduzir a proporcionalidade do sistema eleitoral e para que o PS e o PSD obtenham maiores maiorias com menor número de votos.

(…)

Um estudo ainda recentemente dado à estampa sobre a reforma do sistema eleitoral, encomendado precisamente pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista a três distintos politólogos portugueses, concluiu, em face da análise comparativa da dimensão do Parlamento Português que, Portugal não tem Deputados a mais, muito pelo contrário. Quando comparamos a situação portuguesa à de países com uma dimensão populacional equivalente à nossa, verificamos que o ratio indica claramente que a dimensão do Parlamento Português não é exagerada, muito pelo contrário: temos um Parlamento pequeno.

Além disso – conclui o estudo – uma redução significativa da dimensão do Parlamento poderia contribuir para comprimir a proporcionalidade, poderia reduzir a representação territorial e social, bem como contrariaria a ideia de aumentar a qualidade da representação.

Será que o Ministro Jorge Lacão desconhece este estudo e estes factos? Seguramente que não. Será que o Ministro Jorge Lacão, ao fim de tantos anos de experiência política descobriu, na redução do número de Deputados, virtudes de que nunca havia suspeitado antes? Seguramente que não.

António Filipe no debate que ocorreu hoje na Assembleia da República

a intervenção em vídeo

Em Portugal o sistema eleitoral utlizado para a Assembleia da República, Autarquias Locais e Parlamento Europeu é o da representação proporcional, o que quer dizer que é atribuído a cada lista um número de mandatos proporcional ao número de votos por ela obtido. Para saber como determinar esse número de mandatos usa-se o sistema do quociente eleitoral.

Neste sistema, começa por dividir-se, em cada circunscrição, o número total de votos validamente expressos pelo número de mandatos a atribuir. O número assim obtido designa-se por quociente eleitoral. Exemplo: n.º total de votos expressos 12 000 / 4 mandatos a distribuir = 3 000 (Quociente Eleitoral). Em seguida, divide-se o número de votos obtido por cada lista pelo quociente eleitoral. O resultado, que mostra o número de vezes que o quociente eleitoral está contido no número de votos obtido por cada lista, representa o número base de mandatos atribuídos a cada lista.

Contudo, independentemente do sistema utilizado na determinação do número de mandatos-base atribuído a cada lista, a determinação do número real de eleitos por cada lista não é simples. Esta dificuldade deriva do facto de as divisões efectuadas entre o número de votos obtidos por cada lista e o quociente utilizado deixarem restos que, na totalidade, irão corresponder a mandatos não atribuídos. A questão levantada pela existência de restos é, sem dúvida o problema mais difícil de resolver, no quadro do sistema de representação proporcional. A forma mais simples de solucionar este problema consiste em agrupar os restos no quadro nacional, para o que se adicionam os restos obtidos por cada lista em cada circunscrição eleitoral. Uma vez obtido o total dos restos de cada lista deverá este ser dividido pelo número quociente utilizado. Desta divisão resultará o número de lugares ainda a atribuir a cada uma. (ex. 7 300 / 16 000 = 0,4 mandatos). Mas nem sempre dá resultados que possam ser aplicados. Este processo funciona melhor, geralmente, com o sistema de número uniforme e é o que melhor concretiza os princípios da teoria da representação proporcional. O agrupamento dos restos no quadro nacional apresenta, todavia, o perigo da proliferação de partidos extremistas que, embora não detenham qualquer importância na circunscrição eleitoral, podem vir a ter os seus representantes no quadro nacional, graças ao somatório de todos os votos obtidos no conjunto das circunscrições eleitorais. Este facto explica que o problema do agrupamento dos restos se resolva, geralmente, no quadro de cada circunscrição eleitoral e que o processo utilizado seja, em conformidade, o sistema de quociente eleitoral.

De entre os vários métodos de conversão dos restos em mandatos que existem, em Portugal como em muitos países do mundo usa-se o método de Hondt. Este método que é uma variante do método da média mais forte e foi utilizado pela primeira vez na Bélgica, em 1899. Este processo que se deve ao matemático Hondt, apresenta a vantagem de, numa única fase, permitir determinar o número efectivo de mandatos a atribuir a cada lista. Para a determinação do número de mandatos atribuíveis a cada lista, procede-se da seguinte forma:

1º: apura-se em separado, o número de votos  recebidos por cada lista em cada círculo eleitoral*;

2º: divide-se o número de votos obtido por cada lista por 1, 2, …, n, em que n representa o número de deputados a eleger;

3º: Ordena-se de seguida os quocientes obtidos por ordem decrescente até que o número de quocientes seja igual ao número de deputados a eleger;

4º: Os mandatos pertencem às listas a que correspondem os quocientes  mais elevados da série estabelecida pela regra anterior;

*No nosso caso o que acontece é que os deputados são eleitos por círculos eleitorais geograficamente definidos na lei –Portugal divide-se em 20 círculo eleitorais, coincidentes com os distritos, correspondendo a cada um, um determinado número de deputados. O número de deputados a eleger por cada círculo eleitoral é proporcional ao número de cidadãos recenseados nesse mesmo círculo. As candidaturas são apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, podendo as listas integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos. O número máximo de deputados na Assembleia da República é de 230.

Qualquer indivíduo que tenha tido ciência política ou esteja informado acerca desta matéria sabe que este método, como os outros, tem vantagens e desvantagens.

As vantagens deste método são assegurar boa proporcionalidade (relação votos/mandatos); muito simples de aplicar em comparação com outros (com apenas uma operação atribui todos os mandatos); ter efeitos previsíveis e ser o método mais utilizado no mundo (amplamente implementado em inúmeros países democráticos, tais como Holanda, Israel, Espanha, Argentina e Portugal).

As desvantagens é que beneficia as listas mais votadas (os partidos maiores), sendo que o benefício é maior quanto menor for o número de deputados a eleger.

3 thoughts on “democracia à PS e PSD: proposta de redução do número de deputados na AR

  1. Tânia,

    acabo de saber da decisão da CDu em deixar passar, é o termo, o orçamento da CMS.

    Sinceramente não percebi o objectivo de tal medida. Anda por aí alguém a dar tiros nos pés???

    cumprimentos

    • Já publiquei a declaração de voto da CDU acerca da abstenção na votação do orçamento para a CMSilves 2011.
      Tiros nos pés não, mas parece que algumas pessoas do PS querem fazer passar essa ideia, na minha modesta opinião se não tivessem memória curta, essas mesmas pessoas, percebiam que tiros nos pés ou mesmo no pescoço é prática que lhes é mais próxima.
      Hoje já não tenho tempo mas, amanhã deixo aqui as minhas considerações pessoais acerca de todo este processo do Orçamento.

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